Acórdão · TJSP
Acórdão 1063867-81.2023.8.26.0506
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 34ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Antonio Nascimento
Ementa
Íntegra da ementa.
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO. Decreto de extinção do contrato. Ausência de pedido do autor nesse sentido. Inexistência de previsão legal para a automática rescisão contratual. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063867-81.2023.8.26.0506; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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