Acórdão 1061986-42.2023.8.26.0224

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Wellington de Oliveira Lima contra sentença que julgou procedente o pedido de Sara Aparecida da Silva em ação de extinção de condomínio com alienação judicial de direitos aquisitivos sobre imóvel. As partes, divorciadas consensualmente, acordaram que o imóvel ficaria com o réu, que deveria pagar à ex-cônjuge R$ 17.500,00 e assumir o financiamento e despesas condominiais. A transferência do imóvel não foi realizada, resultando em inadimplência e ação de execução pelo condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente; (ii) a validade da cláusula de alienação judicial; (iii) o cumprimento substancial das obrigações pelo apelante; e (iv) o enriquecimento sem causa da apelada. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula, pois fundamentou adequadamente as rejeições das teses do apelante. 4. A alienação judicial dos direitos aquisitivos é válida e foi pactuada no acordo de divórcio. O inadimplemento da obrigação principal persiste, justificando a medida. 5. A teoria do cumprimento substancial não se aplica, pois o inadimplemento recai sobre a obrigação principal. 6. A sentença deve ser ajustada para evitar enriquecimento sem causa, deduzindo-se do produto da venda o valor já pago pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso para ajustar a forma de partilha, deduzindo-se do produto da alienação o valor de R$ 17.500,00 e as prestações pagas pelo apelante. Tese de julgamento: 1. A alienação judicial de direitos aquisitivos é válida mesmo com alienação fiduciária. 2. O inadimplemento absoluto justifica a alienação judicial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, IV e VI; art. 515, II. Código Civil, art. 884. Jurisprudência Citada: REsp n. 2.223.549/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025. AREsp n. 3.020.863/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025. REsp n. 1.868.338/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025. (TJSP;  Apelação Cível 1061986-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)