Acórdão 1055460-53.2024.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, em que o autor busca a concessão de auxílio-acidente devido a acidente de trabalho ocorrido em 25/06/2020, resultando em amputação parcial do segundo quirodáctilo da mão direita, com sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa. O benefício de auxílio-doença foi cessado sem conversão em auxílio-acidente. O autor requer a concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença com reabilitação profissional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho alegado e (ii) a competência da Justiça Estadual para julgar a ação. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de comprovação de que a sequela constatada seja decorrente de acidente sofrido no trabalho ou que de alguma forma esteja a ele relacionado. Nexo causal não reconhecido. Ônus carreado ao obreiro. 4. A ausência de prova do nexo causal entre a lesão e o trabalho inviabiliza a concessão do benefício acidentário. A competência da Justiça Estadual foi corretamente fixada com base na alegação inicial de acidente de trabalho. 5. O posterior afastamento do nexo causal, após a regular instrução probatória, não desnatura retroativamente a competência do juízo, tampouco gera reconhecimento implícito de incompetência absoluta. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1055460-53.2024.8.26.0053; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)