Acórdão 1049940-59.2017.8.26.0053

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória contra a Fazenda do Estado de São Paulo por erro médico no Hospital Leonor Mendes de Barros, resultando em histerectomia e sequelas permanentes, com redução da capacidade laborativa da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando imperícia e negligência médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro médico e nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e os danos alegados pela autora; (ii) analisar a responsabilidade objetiva do Estado em casos de conduta omissiva. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica concluiu que não houve má prática médica, sendo as complicações pós-cesárea previstas e tratadas adequadamente. 4. A responsabilidade do Estado é objetiva, mas depende da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e os danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. Não comprovado o erro médico ou nexo causal entre a conduta dos agentes e os danos alegados. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer nexo de causalidade comprovado. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 841.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.08.2016. STF, RE nº 369820/RS, Rel. Min. Carlos Veloso, Informativo n° 330. TJSP, Apelação Cível 1006820-47.2019.8.26.0068, Rel. Maurício Fiorito, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível 0009716-38.2014.8.26.0268, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 21.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1001834-09.2015.8.26.0224, Rel. Ana Liarte, j. 17.12.2018. (TJSP;  Apelação Cível 1049940-59.2017.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)