Acórdão 1048189-71.2016.8.26.0053

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. TEMA 201-STF. AFASTA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. RETRATAÇÃO OPERADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. I. Caso em Exame 1. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, em razão da tese fixada no Tema 201 do STF, no que tange à aplicação ou não da modulação de efeitos. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a modulação de efeitos do Tema 201 do STF, que limita a restituição de ICMS, é aplicável ao Estado de São Paulo, que já possuía legislação própria sobre o tema. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a restituição do ICMS pago a mais é devida quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, mas a modulação dos efeitos não se aplica ao Estado de São Paulo, que já possuía legislação compatível. 4. A legislação estadual de São Paulo já previa a restituição, conforme reconhecido na ADI 2.777/SP, tornando inaplicável a modulação de efeitos do Tema 201 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Retratação operada para se afastar a aplicação da modulação de efeitos e negar provimento do recurso do Estado. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos do Tema 201 do STF não se aplica ao Estado de São Paulo devido à legislação estadual pré-existente. 2. A restituição do ICMS deve seguir a disciplina administrativa local. Legislação Citada: Lei Estadual nº 6.374/89, art. 66-B, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 593.849/MG, Tema 201, DJe 05.04.2017. TJSP, Apelação Cível 1057505-30.2024.8.26.0053, Rel. Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000144-19.2020.8.26.0563, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2024. (TJSP;  Apelação Cível 1048189-71.2016.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)