Acórdão 1042160-69.2023.8.26.0114

ACIDENTE DO TRABALHO. Comissária de voo. Problemas psiquiátricos. Ação julgada procedente para a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário por 120 dias. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência dos requisitos para a concessão do benefício acidentário ou subsidiariamente adequação dos consectários da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública. (TJSP;  Apelação Cível 1042160-69.2023.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)