Acórdão 1039879-75.2024.8.26.0577

Apelação. Locação de imóvel para fins comerciais. Rescisão contratual. Pretensão de afastamento da condenação aos reparos no imóvel locado. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, que não abrange as deteriorações normais pelo seu uso ou defeitos preexistentes. Divergência entre as partes. Inexistência de elementos de prova demonstrando o mau uso a justificar a indenização pretendida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do artigo 373, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1039879-75.2024.8.26.0577; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)