Acórdão 1038592-95.2020.8.26.0002

Apelação. Ação de reparação de danos. "Golpe do falso leilão". Condenação da corré titular da conta bancária destinatária dos valores transferidos pela vítima. Responsabilidade civil configurada. Apelante que admitiu o recebimento e posterior repasse dos valores a terceiros mediante promessa de comissão. Conduta imprudente apta a integrar a cadeia causal do ilícito. Nexo causal evidenciado. Inaplicabilidade da tese de culpa concorrente da vítima. Ausência de responsabilidade dos corréus, igualmente vítimas da utilização indevida de seus dados empresariais por terceiros fraudadores. Danos morais configurados. Quantum mantido por se adequar aos propósitos da reparação. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1038592-95.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)