Acórdão 1038380-35.2024.8.26.0002

Apelação. Monitória. Justiça gratuita. Recuperação judicial. Preliminar acolhida com fim único de julgamento do presente recurso. Contratação de fornecimento de serviços de recreação em "espaço kids". Emissão de Nota Fiscal - NF, protesto em cartório e boletos emitidos. Conversas em ata notarial, troca de e-mails e imagens que corroboram a contratação e a efetiva prestação dos serviços. Documento hábil ao manejo da presente monitória. Precedentes do STJ. Contraprestação devida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1038380-35.2024.8.26.0002; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 03/05/2026)