Acórdão 1037504-58.2016.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON contra sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta contra a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo – CABESP e o Banco Santander (Brasil) S.A.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de intimação para apresentação de alegações finais, violando o contraditório e a ampla defesa, e (ii) analisar a procedência dos pedidos iniciais relacionados à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à abusividade dos reajustes do Plano CABESP Família, a serem equiparados ao Plano CABESP Direta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de intimação do Ministério Público para alegações finais em ação civil pública configura nulidade absoluta, especialmente quando demonstrado prejuízo, conforme art. 279, § 1º do CPC. 4. A complexidade da causa e a ausência de manifestação final do Ministério Público em ação de sua autoria prejudicam o contraditório e a ampla defesa, sendo causa de nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, prejudicado o recurso do PROCON. TESE DE JULGAMENTO: 1. A falta de intimação para alegações finais em ação civil pública gera nulidade absoluta. 2. A complexidade da causa exige a concessão de prazo para manifestações finais. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 364, § 2º, e 279, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível nº 1000931-26.2019.8.26.0323, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019526-47.2021.8.26.0309, Rel. Desª. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 0000878-11.2011.8.26.0172, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 22/06/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022280-41.2020.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2022; STJ, AREsp 833.167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. 27/08/2019.  (TJSP;  Apelação Cível 1037504-58.2016.8.26.0100; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)