Acórdão 1037358-91.2024.8.26.0405

Ação de cobrança. Prestação de serviços de remoção e depósito de veículo no pátio do autor, em decorrência de sua apreensão em razão de infração administrativa de trânsito. Pagamento dos serviços que é de responsabilidade do réu, proprietário fiduciário do bem, tratando-se de obrigação "propter rem". Entendimento do STJ (REsp nº 1.657.752/SP). Hipótese de não incidência do Tema 453 do STJ. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1037358-91.2024.8.26.0405; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)