Acórdão 1036417-69.2023.8.26.0602

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Na hipótese de os geradores terem sido retirados pela falta de pagamento integral dos aluguéis, a responsabilização da ré pelos danos supostamente decorrentes da referida retirada seria descabida, pois, nesse caso, a conduta da ré estaria amparada pela regra da exceção do contrato não cumprido prevista no artigo 476 do Código Civil, haja vista que os contratos de locação previam a obrigação de pagamento dos aluguéis à vista e a entrega e montagem dos equipamentos mediante recebimento parcial dos aluguéis ajustados caracterizou benevolência pontual da ré, justificada pelo fato de as locações terem sido celebradas às pressas, o que não tem o condão de afastar a obrigação de pagamento à vista, mormente se for levado em consideração o princípio do paralelismo das formas (artigo 472 do Código Civil). Na hipótese de os geradores terem sido retirados em razão do risco à sua integridade, a responsabilização da ré pelos danos supostamente decorrentes da referida retirada se mostra descabida, pois, nesse caso, o risco à integridade dos equipamentos teria sido ocasionado pela autora, que tinha a obrigação de atrair o público para o evento, mas não o fez a contento, conforme demonstrado pelas impressões de tela de páginas de internet e pelas fotografias que instruem a contestação, causando revolta nos locatários dos espaços ("barraqueiros"). Acórdão impugnado corretamente consignou que, sob qualquer ângulo que se analise a causa, a parte ré não praticou qualquer conduta ilícita apta a inviabilizar o desenvolvimento do evento organizado pela parte autora, razão pela qual não tem responsabilidade pelos danos alegados por esta última, o que justifica o julgamento de improcedência da presente ação. Pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1036417-69.2023.8.26.0602; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)