Acórdão 1036290-39.2024.8.26.0007

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de sobrepartilha em que o autor requer a divisão de dois veículos adquiridos durante a união estável, na proporção de 50% para cada parte. A sentença julgou procedente a ação, determinando a partilha dos automóveis e estabelecendo o valor de mercado para a partilha, sem condenação em verbas de sucumbência devido à Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela apelante, devido ao julgamento antecipado sem a consideração de prova documental do Banco Itaú, e (ii) a titularidade exclusiva do veículo GM/Celta Life 1.0 pela apelante, adquirido antes da união estável. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, sendo apreciada conjuntamente. A prova documental apresentada não altera o resultado, pois o contrato foi firmado e quitado durante a união estável, presumindo-se esforço comum. 4. No tocante à gratuidade da Justiça, o autor não faz jus ao benefício, devendo ser revogado. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, apenas para revogar a gratuidade da Justiça ao autor. Tese de julgamento: 1. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante a união estável. 2. Revogação da gratuidade da Justiça ao autor por ausência de pleito e comprovação de hipossuficiência. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.658, art. 1.659, inciso I, art. 2.021, art. 2.022. CPC/2015, art. 669. CPC/1973, art. 1.040. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo 1059 do STJ.  (TJSP;  Apelação Cível 1036290-39.2024.8.26.0007; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)