Acórdão 1035759-65.2024.8.26.0002

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO DE DIVÓRCIO DAS PARTES. O APELANTE ALEGA QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO ACORDO, ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO PARA ALCOOLISMO, O QUE O INCAPACITAVA DE MANIFESTAR SUA VONTADE DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO CÓDIGO CIVIL, O ALCOOLISMO É ENQUADRADO COMO CAUSA DE INCAPACIDADE RELATIVA, QUE CONSIDERA INCAPAZES "OS ÉBRIOS HABITUAIS, OS VICIADOS EM TÓXICOS, E OS QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, TENHAM O DISCERNIMENTO REDUZIDO" E, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A INCAPACIDADE CIVIL. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA INCAPACIDADE NO MOMENTO DO ACORDO. APELO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1035759-65.2024.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)