Acórdão 1032059-21.2023.8.26.0001

APELAÇÃO – Condomínio sobre imóvel – Bem dividido em duas partes, uma comercial e outra residencial – Indícios concretos de que o requerido vem usufruindo, com exclusividade, da parte residencial – Obrigação de arcar com o pagamento de aluguéis em favor da autora, sob pena de enriquecimento ilícito – Verba arbitrada no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel, devida a partir da citação – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1032059-21.2023.8.26.0001; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)