Acórdão 1031967-66.2025.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO DECLARADO NULO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CRÉDITO DISPONIBILIZADO VIA TED NA CONTA DO CONSUMIDOR. DISCUTE-SE O INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS COM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1031967-66.2025.8.26.0100; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)