Acórdão 1031647-19.2025.8.26.0002

Ação de indenização por danos morais – Extravio definitivo de bagagem em voo nacional. Sentença de improcedência. Recurso do autor – Sustenta que o extravio definitivo da bagagem transborda o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável (in re ipsa), independentemente da prova documental da perda de entrevista de emprego, pleiteando a reversão do julgado e a aplicação da Súmula 326 do C. STJ quanto à sucumbência. Razões de decidir - Ré que sustenta a aplicabilidade do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e a inexistência de dano extrapatrimonial comprovado, baseando-se na falta de prova documental da entrevista de emprego alegada na inicial – Tese defensiva afastada quanto à configuração do dano, acolhida apenas no que toca à impossibilidade de exasperar o quantum – Extravio de bagagem que é fato incontroverso, comprovado por Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) – Situação que extrapolou o aborrecimento do cotidiano a justificar indenização - Falha na prestação de serviço que privou o passageiro de seus pertences definitivamente – Dano moral configurado independentemente da prova específica do agendamento profissional, embora a falta desta impeça a exasperação do valor – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias do fato e proporcional ao dano – Inversão do ônus de sucumbência (Súmula 326/STJ) – Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1031647-19.2025.8.26.0002; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)