Acórdão 1030957-11.2024.8.26.0071

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOESCOLA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA EXPOSIÇÃO PREMATURA DA ALUNA A SITUAÇÃO DE RISCO SEM ADEQUADA SUPERVISÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DE VALORES. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços rege-se pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e fundada no risco da atividade, incumbindo ao prestador demonstrar, para eximir-se do dever de indenizar, a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Em se tratando de prestação de serviços educacionais voltados à condução de motocicletas, o dever de segurança imposto ao fornecedor abrange não apenas a transmissão de técnicas de direção, mas também a avaliação contínua da aptidão do aluno e a adoção de medidas pedagógicas progressivas, compatíveis com o estágio de aprendizado, não se admitindo a exposição precoce a situações de risco sem supervisão adequada. 3. A imperícia do aluno em processo de aprendizagem constitui circunstância inerente à atividade contratada e não se confunde com culpa exclusiva apta a romper o nexo causal, sobretudo quando demonstrada a previsibilidade de acidentes no ambiente de treinamento, o que reforça o dever de cautela do fornecedor. 4. Não há nulidade por alegada inversão indevida do ônus da prova quando a sentença observa a distribuição legal prevista no art. 373 do Código de Processo Civil e nas normas específicas do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao fornecedor provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, notadamente a culpa exclusiva da vítima. 5. O depósito judicial espontâneo de quantia incontroversa não afasta a condenação ao ressarcimento, constituindo mero adimplemento parcial a ser considerado em fase de cumprimento de sentença, sob pena de inviabilizar a formação de título executivo judicial e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. 6. Os danos morais e estéticos são cumuláveis, nos termos da orientação consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, configurando-se o primeiro "in re ipsa" diante das lesões graves sofridas (fraturas de clavícula e vértebra C7, internação, cirurgia com implante de placa e parafusos, afastamento laboral por quase quatro meses e sofrimento psíquico associado) e o segundo pela cicatriz permanente e visível de aproximadamente sete centímetros no ombro direito, sendo os valores arbitrados de R$ 30.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, proporcionais à gravidade dos danos, às condições das partes e à dupla finalidade compensatória e pedagógica das indenizações, sem configurar excesso ou enriquecimento ilícito da autora. 7. Em razão do desprovimento do recurso e em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação. (TJSP;  Apelação Cível 1030957-11.2024.8.26.0071; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)