Acórdão 1029814-41.2024.8.26.0053

Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido. I. Caso em Exame Ramon do Carmo Barra busca anular ato administrativo que o excluiu de concurso público para Policial Militar, requerendo reintegração e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do exame psicológico aplicado no concurso público, considerando a previsão legal, objetividade dos critérios e possibilidade de recurso. III. Razões de Decidir 3. O exame psicológico atende aos requisitos legais, com critérios objetivos e possibilidade de discussão administrativa. 4. A perícia confirmou a adequação dos testes aplicados, validando a inaptidão do candidato para o cargo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Constituição Federal, Constituição Estadual, Leis Federais nº 8.429/92 e nº 8.730/93, Leis Estaduais nº 10.859/01 e nº 12.782/07, Leis Complementares Estaduais nº 1.036/08, nº 1.224/13, nº 1.259/15, nº 1.291/16, Decreto nº 41.865/97, Decreto nº 54.264/09, Decreto nº 54.911/09, Decreto nº 55.588/10, Decreto nº 60.449/14, Decreto nº 63.979/18, Resolução CFP nº 31/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1039695-47.2021.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2026. TJSP, Apelação Cível nº 1000510-65.2022.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2026. TJSP, Apelação Cível nº 1052423-91.2019.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2026.  (TJSP;  Apelação Cível 1029814-41.2024.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)