Acórdão · TJSP
Acórdão 1029716-21.2025.8.26.0506
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Pedro Baccarat
Ementa
Íntegra da ementa.
Fornecimento de energia elétrica. TOI e degrau de consumo que evidenciam medição menor, sem que se possa imputar fraude ao consumidor. Débito calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao início da irregularidade. Existência e valor do débito demonstrados. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1029716-21.2025.8.26.0506; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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