Acórdão 1029578-31.2020.8.26.0053

Remessa necessária – Nulidade da escritura pública – Divergência entre os dados registrados e a realidade dos fatos – Reconhecimento da responsabilidade do Tabelião nos autos da Vara de Registros Públicos – Necessária anulação da escritura pública e cancelamento do registro – Gratuidade Judiciária – Demonstrado expressivo patrimônio – Impossibilidade da concessão do benefício – Deserção do recurso – Sentença mantida – Recurso de apelação não conhecido e reexame necessário improvido  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1029578-31.2020.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)