Acórdão 1028584-75.2022.8.26.0071

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município réu contra a r. Decisão Monocrática que havia dado apenas provimento em parte à sua apelação. Irresignação. Descabimento. Omissões não verificadas. Questões relevantes devidamente analisadas no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1028584-75.2022.8.26.0071; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)