Acórdão 1027957-23.2025.8.26.0053

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto contra a sentença que concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante ao seu enquadramento no regime especial de tributação das Sociedades Uniprofissionais. Irresignação do Município. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1027957-23.2025.8.26.0053; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)