Acórdão 1026680-06.2024.8.26.0053

Cumprimento de sentença – Prescrição da pretensão executória – Ocorrência – Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 880 do A. STJ – Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional – Inteligência da súmula nº 150 do E. STF e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 – Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante – Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica – Inteligência dos arts. 1º e 8º do Decreto nº 20.910/32 – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido  (TJSP;  Apelação Cível 1026680-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)