Acórdão · TJSP
Acórdão 1025020-74.2024.8.26.0053
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 6ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Maria Olívia Alves
Ementa
Íntegra da ementa.
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Demora na expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria – Segurança concedida – Retardamento injustificado, por parte da Administração – Direito líquido e certo violado – Sentença mantida – Não provimento do reexame necessário. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025020-74.2024.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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