Acórdão 1021974-94.2022.8.26.0361

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por contradição no laudo pericial, e (ii) falha na prestação de serviços odontológicos em atendimento de urgência. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório nos autos foi suficiente para formar a convicção do juiz, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. 4. A responsabilidade civil dos dentistas é subjetiva, exigindo demonstração de conduta culposa e nexo causal, o que não foi comprovado nos autos. A perícia não identificou erro ou conduta culposa por parte da ré, justificando a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. 2. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços odontológicos exige prova de conduta culposa e nexo causal, não demonstrados no caso. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1027193-95.2022.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 17/12/2023.  (TJSP;  Apelação Cível 1021974-94.2022.8.26.0361; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)