Acórdão 1021806-52.2025.8.26.0405

Ação cominatória fundada em contrato de intermediação digital celebrado entre motoristas particulares e o Ifood. Descredenciamento por ofensa aos Termos e Condições de Uso da plataforma. Violação não comprovada. Circunstância que não impede o rompimento do contrato. Denúncia unilateral autorizada. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1021806-52.2025.8.26.0405; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)