Acórdão 1021230-07.2025.8.26.0002

Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Plataforma digital para delivery de alimentos. Descredenciamento do entregador. Ofensa aos termos e condições de uso. Uso por terceiros, conforme descrição de tela sistêmica. "Strike classification" que sinaliza tentativa de golpe pelo uso da imagem do autor por terceiros para burlarem a plataforma e usarem o aplicativo (Face Match Phone Found). Conduta vedada no contrato. Ré que se desincumbiu do ônus de provar o motivo do bloqueio e descadastramento da conta. Exercício regular de direito. Motivado o cancelamento, inexiste ato ilícito indenizável. Precedentes. Sentença preservada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1021230-07.2025.8.26.0002; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 03/05/2026)