Acórdão 1019705-65.2024.8.26.0344

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, ESTE ÚLTIMO CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, SEM CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1019705-65.2024.8.26.0344; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)