Acórdão 1018115-72.2024.8.26.0564

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer tratamento quimioterápico prescrito a beneficiário portador de neoplasia rara em progressão e ao pagamento de indenização por danos morais, tendo o beneficiário vindo a falecer no curso do processo sem conseguir realizar o tratamento. O recurso se restringe ao capítulo dos danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os sucessores do autor falecido têm legitimidade ativa para prosseguir com o pedido de indenização por danos morais; e (ii) saber se a negativa de cobertura do tratamento oncológico configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Os sucessores têm legitimidade ativa. O crédito indenizatório decorrente de fato lesivo ocorrido em vida do titular integra seu patrimônio e transmite-se aos herdeiros por força do art. 943 do Código Civil, nos termos da Súmula 642 do STJ. 4. A obrigatoriedade do fornecimento do medicamento foi reconhecida pela sentença e não foi impugnada no recurso, de modo que a recusa configura conduta ilícita incontroversa neste julgamento. 5. A negativa de cobertura de tratamento oncológico a paciente com neoplasia rara em progressão, com potencial concreto de agravamento da doença e abreviação da sobrevida, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual e atinge a dignidade, o direito à vida e o direito à saúde do beneficiário, configurando dano moral indenizável nos termos do art. 186 do Código Civil. 6. Pelo método bifásico, o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença é inferior ao parâmetro desta Câmara para casos análogos, mas sua majoração é vedada pela proibição da reforma para pior, ante a ausência de recurso do espólio. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1018115-72.2024.8.26.0564; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)