Acórdão 1017868-04.2025.8.26.0032

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Vigilância Sanitária de Araçatuba, visando à autorização para comercialização de produtos típicos de loja de conveniência em ambiente farmacêutico. A sentença concedeu a ordem. II. Questão em Discussão  2. Estabelecer se é possível a comercialização de produtos típicos de loja de conveniência em farmácias, à luz das normas sanitárias vigentes e da competência legislativa dos entes federativos. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 5.991/73 não veda a comercialização de artigos de conveniência em farmácias, e a legislação estadual (LE nº 12.623/07 e posterior LE nº 17.832/23) disciplina essa atividade, respeitando a competência suplementar dos Estados. 4. As normas da ANVISA e do Centro de Vigilância Sanitária não podem prevalecer sobre a legislação estadual e a previsão constitucional, pois não possuem competência legislativa para inovar na ordem jurídica. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.  Tese de julgamento: 1. A legislação estadual que permite a venda de artigos de conveniência em farmácias deve prevalecer, desde que observadas as normas de segurança e higiene. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000819-93.2024.8.26.0319, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1085996-47.2024.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2025.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1017868-04.2025.8.26.0032; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)