Acórdão 1017506-48.2023.8.26.0007

Embargos de declaração em recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos Embargos de Declaração para tal finalidade. 1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame de matéria decidida. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1017506-48.2023.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)