Acórdão 1017398-66.2024.8.26.0562

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. MUNICÍPIO DE SANTOS. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado como extranumerário para fins de recebimento de adicional temporal e licença-prêmio. Sentença de procedência. Pretensão das rés à reforma. Nulidade. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que, dividido entre os postulantes, é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Impossibilidade, porém, de remessa direta dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recursos prejudicados. (TJSP;  Apelação Cível 1017398-66.2024.8.26.0562; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)