Acórdão · TJSP
Acórdão 1014382-12.2021.8.26.0562
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 16ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Luiz De Lorenzi
Ementa
Íntegra da ementa.
ACIDENTÁRTIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PONTOS ABORDADOS E DECIDIDOS DE MODO EXPRESSO PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "Considerados os pontos suscitados, não se vislumbra no Acórdão combatido vício processual a ensejar complementação e/ou modificação, via embargos de declaração, do desfecho dado à demanda". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014382-12.2021.8.26.0562; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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