Acórdão 1014127-93.2023.8.26.0009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Acórdão que apreciou de forma fundamentada todas as questões relevantes. Juntada de documento novo em sede de embargos. Inovação probatória inadmissível. Pretensão de rediscussão do mérito. Via inadequada. Existência de coisa julgada quanto à partilha do bem. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1014127-93.2023.8.26.0009; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)