Acórdão 1014052-87.2020.8.26.0032

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva proposta pelo Município de Araçatuba contra servidor público devido a acidente de trânsito envolvendo veículo do autor, resultando em ações de indenização por sobreviventes e familiares das vítimas. O acórdão não conheceu do recurso do Município e negou provimento ao recurso do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de contradição e erro no acórdão, especialmente quanto à nomenclatura do recurso apresentado como "Recurso Inominado" em vez de apelação. III. Razões de Decidir 3. A nomenclatura incorreta do recurso não impede seu conhecimento, pois os demais pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. 4. O recurso foi parcialmente acolhido para afastar a inadequação da via eleita, analisar o mérito e acrescentar novos fundamentos ao acórdão embargado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A nomenclatura incorreta do recurso não impede seu conhecimento se os pressupostos de admissibilidade são atendidos. 2. A análise do mérito do recurso é permitida com a correção da via eleita.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1014052-87.2020.8.26.0032; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)