Acórdão 1013139-16.2024.8.26.0566

APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação enviada ao domicílio da devedora. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1013139-16.2024.8.26.0566; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)