Acórdão 1012460-49.2025.8.26.0576

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C.C. INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ERRO DE ENQUADRAMENTO DO PRODUTO SECURITÁRIO - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE QUE SE TRATA DE SEGURO PRESTAMISTA COLETIVO E NÃO INDIVIDUAL – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DA CONSORCIADA – ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO QUE PREVIA A FALECIDA COMO "BENEFICIÁRIA FINAL" – RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1.112, DO C. STJ – SEGURADORA RECORRENTE QUE, CIENTE DA IDADE ELEVADA DA BENEFICIÁRIA, ACEITOU SUA ADESÃO COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA, ASSIM EMITINDO CONTRATO E RECEBIDO OS PRÊMIOS – ACERTO DA R. SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. EXCESSO CONDENATÓRIO – RECORRENTE QUE RECUSOU PRESTAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA NO MOMENTO DO SINISTRO, E CONTINUOU RECEBENDO AS PARCELAS MENSAIS DE FORMA INDEVIDA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012460-49.2025.8.26.0576; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)