Acórdão 1012441-28.2024.8.26.0269

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Central Nacional Unimed contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de diversas terapias à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limite de sessões ou limitação etária, e o reembolso de R$ 560,00 referente a musicoterapia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de fornecimento de terapias pelo método ABA para adultos, (ii) a cobertura de terapias em ambiente domiciliar ou escolar, e (iii) a inclusão de terapias não listadas no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base na robustez do laudo pericial que atestou a necessidade das terapias pleiteadas para a melhora do estado geral da autora. 4. A jurisprudência do STJ e a regulamentação da ANS garantem a cobertura das terapias para TEA, independentemente de idade ou limitação de sessões. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1012441-28.2024.8.26.0269; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)