Acórdão 1011824-55.2024.8.26.0047

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Convencimento. Imóvel comum partilhado por ocasião do divórcio. Ausência de cláusula no acordo autorizando uso gratuito pelo ex-cônjuge. Regime jurídico da copropriedade que permanece íntegro. Posse exclusiva da apelada demonstrada. Impedimento da fruição pelo coproprietário. Incidência dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Irrelevância da residência das filhas no imóvel, inexistindo previsão de conversão da moradia em prestação alimentar in natura. Valor locativo apurado por perícia. Devida a indenização correspondente à fração ideal pertencente ao apelante. Termo inicial a partir da citação, marco da ciência da oposição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.   (TJSP;  Apelação Cível 1011824-55.2024.8.26.0047; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)