Acórdão 1011679-91.2025.8.26.0005

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. I – CASO EM EXAME Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a alegada nulidade da sentença por falta de análise de prova essencial que atestaria que o acordo que reconheceria a titularidade dos bens ao Apelado não foi homologado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida baseou-se em uma partilha que não ocorreu e em um acordo que não foi homologado, configurando vício insanável e nulidade da decisão por error in procedendo. Anulação que é de rigor, com retorno dos autos sob pena de supressão de instância. 4. A presunção de hipossuficiência do Apelado permanece até que seja afastada por elementos concretos, não justificando a revogação da gratuidade de justiça. IV- DISPOSITIVO E TESE.  5. SENTENÇA ANULADA– RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: "A sentença fundamentada em prova e fatos inexistentes padece de nulidade insanável, devendo ser anulada para que se proceda a valoração do conjunto probatório existente nos autos". Legislação citada: CPC, arts. 370, 371, 489, §1º, IV, 497, 98, 99, §3º; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência citada: TJ-SP - AC: 10005706820178260035 SP 1000570-68.2017.8.26 .0035, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021  (TJSP;  Apelação Cível 1011679-91.2025.8.26.0005; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)