Acórdão 1011547-91.2019.8.26.0248

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Motocicleta. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da autora. Divórcio e partilha dos direitos que recaem sobre a motocicleta, em 50% para cada ex-cônjuge. Uso do bem exclusivamente pelo requerido, o que enseja o dever deste indenizar a requerente, sua ex-esposa, ao valor do aluguel proporcional à sua quota-parte, sob pena de enriquecimento sem causa. Arbitramento de alugueis, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1011547-91.2019.8.26.0248; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)