Acórdão 1011286-36.2020.8.26.0590

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. IRREGULARIDADES EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. Dispensa de licitação para locação que atendeu aos requisitos previstos na Lei 8.666/93, vigente à época dos fatos. Ausência de prova inequívoca de dolo por parte dos apelantes. Condutas configuram, no máximo, culpa grave ou negligência, modalidade revogada pela Lei nº 14.230/2021, com aplicação retroativa aos processos não transitados em julgado, conforme Tema 1.199 do STF. Constatação posterior de inadequação técnica que não é suficiente para caracterizar o ato como improbo. 2. ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. Alteração na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021 exige dolo para configuração de improbidade. Contexto fático indica ausência de vontade deliberada de lesar o erário ou violar princípios administrativos, limitando-se a falhas procedimentais sem prova de benefício pessoal ou conivência intencional. 3. DANOS AO ERÁRIO E SANÇÕES. Inexistência de prejuízo concreto ao erário comprovado nos autos, tornando indevida a condenação ao ressarcimento. Ausência de elementos para aplicação de sanções. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1011286-36.2020.8.26.0590; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)