Acórdão 1010838-58.2024.8.26.0320

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissões quanto à interpretação da condição suspensiva, limitação temporal das despesas, ressarcimento de gastos de regularização e suposto julgamento ultra petita. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. Acórdão que analisou de forma ampla, completa e fundamentada todas as matérias devolvidas na apelação. Pretensão de reexame da causa, incabível na via estreita dos declaratórios. Embargos REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1010838-58.2024.8.26.0320; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)