Acórdão 1009487-85.2018.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que adequou a fundamentação do julgado sem alterar seu resultado. A parte embargante alega violação aos Temas nº 1.019 e 1.307 do STF e requer o acolhimento dos embargos para sanar vícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, ou se trata de inconformismo com o resultado do julgamento. III. Razões de Decidir 3. A alegação não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com o resultado do julgamento, não autorizado por embargos de declaração. 4. O embargante busca rediscutir a matéria por via transversa, o que é inadmissível, pois não está amparado pelo artigo 1.022 do CPC.  IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, §4º, II; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.11.2019. STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAREsp nº 433.096/RJ, j. 07.12.2016. STJ, 4ª Turma, REsp nº 166.649/RS, j. 06.08.2002. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1009487-85.2018.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)