Acórdão 1008925-19.2023.8.26.0565

APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS SONEGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Sonegados, reconhecendo a sonegação de imóvel e determinando sua inclusão na sobrepartilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se restou caracterizada sonegação de bens, nos termos do art. 1.992 do Código Civil, justificando a imposição da respectiva penalidade. III. Razões de Decidir 3. A pena de sonegados exige prova inequívoca de ocultação dolosa de bem integrante do acervo hereditário. 4. Os autores tinham ciência da aquisição do imóvel desde 2009, inclusive indicando a matrícula na petição inicial. A matrícula é documento público, acessível a qualquer interessado. 5. Ausência de ocultação eficaz e de prova inequívoca de dolo do meeiro apto a frustrar a partilha. Inexistência dos requisitos cumulativos exigidos para a caracterização da sonegação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A pena de sonegados exige prova de dolo na ocultação de bens. 2. A mera omissão ou controvérsia acerca da titularidade do bem não caracteriza sonegação. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.835.340/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2020. STJ, EDcl no REsp n. 1.287.490/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 25.11.2014. TJSP, Apelação Cível 1003282-15.2018.8.26.0417, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.05.2022.  (TJSP;  Apelação Cível 1008925-19.2023.8.26.0565; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 02/05/2026)