Acórdão 1008491-52.2024.8.26.0320

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE VERBA RESSARCITÓRIA E MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008491-52.2024.8.26.0320; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)