Acórdão 1008413-74.2025.8.26.0077

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, buscando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº C359112911 e respectiva penalidade. A segurança foi denegada. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a recusa ao teste do etilômetro pode ser considerada como confissão de embriaguez, mesmo diante de exame de sangue negativo, e se a sentença foi proferida extra petita ao decidir com base em artigo diverso do CTB. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada de ofício por ter sido fundamentada no art. 165-A do CTB, enquanto a autuação foi por infração ao art. 165 do CTB, configurando julgamento extra petita. 4. A decisão extra petita viola o art. 492 do CPC, que veda ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: 1. A sentença extra petita deve ser anulada. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 9000416-24.2014.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2014.  (TJSP;  Apelação Cível 1008413-74.2025.8.26.0077; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)