Acórdão 1006904-63.2025.8.26.0577

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES Cerceamento de defesa. Inocorrência. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora – "Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96 e a classificação do IBGE, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Não enquadramento como hipótese de pagamento voluntário a exigir prova de erro. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1006904-63.2025.8.26.0577; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)