Acórdão 1006722-38.2024.8.26.0084

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU APÓS O FURTO DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE AO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA – QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL PRESENTE – COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00, IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU MINIMAMENTE ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" – PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DEDUZIU PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – NULIDADE CONFIGURADA - R. SENTENÇA DECOTADA EM TAL TÓPICO, DE SORTE A AFASTAR A CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO IMPOSTA PELO JUÍZO – NECESSÁRIA REFORMA – RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1006722-38.2024.8.26.0084; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)